A decisão do tribunal de justiça da União Europeia nos casos C-71/11 e C-99/11: uma análise da condição do refugiado no direito europeu

• Author: Paula Wojcikiewicz Almeida
• Pages: 101-118

A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

NOS CASOS C-71/11 E C-99/11: UMA ANÁLISE DA CONDIÇÃO

DO REFUGIADO NO DIREITO EUROPEU

JÉSSICA LUCIANO GOMES1

Resumo

O processo de integração da União Europeia vem avançando, desde a década

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humanos e a integração da sociedade civil europeia apresentaram um papel

secundário nesse processo. Com isso, a proteção aos refugiados no bloco euro-

peu tem-se desenvolvido lentamente, já que é tema controverso e necessita da

plena disposição dos Estados-membros. O artigo propõe compreender a ques-

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casos C-71/11 e C-99/11, nos quais indivíduos requereram refúgio na Alemanha

e os processos foram, em caráter de reenvio prejudicial, julgados pelo Tribunal

de Justiça da União Europeia.

Palavras-chave

Tribunal de Justiça da União Europeia; refugiados; direito europeu.

Introdução

O Direito Internacional distingue dois institutos jurídicos: o asilo e o refúgio. O

primeiro é a proteção dada ao estrangeiro, na modalidade política e diplomá-

tica, sendo um ato discricionário de cada Estado. Já o refúgio é protegido por

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sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e seu Protocolo Adicional de 1967

— que abrangeu um número maior de pessoas, uma vez que a Convenção se

restringia a casos ocorridos antes de 1951.

Neste trabalho, essa distinção será respeitada. Asilo e refúgio são, entre-

tanto, frequentemente utilizados como sinônimos. Autores como Diego Lopez

Garrido acreditam não caber essa diferenciação, já que “[...] tal dicotomia po-

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1 Mestranda em Relações Internacionais pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PP-

GRI/UERJ). O conteúdo e as opiniões emitidas no presente artigo são de exclusiva respon-

sabilidade de seu autor.

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gio poderiam ser negado ao que solicitasse o asilo, estabelecendo-se assim um

desequilíbrio de tratamento entre um e outro” (LOPEZ GARRIDO, 1991, apud

BATISTA, 1998, p. 52).

Segundo José Henrique Fischel de Andrade (1996), com a criação da

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quantidade de vítimas e de pessoas deslocadas graças aos acontecimentos

da Primeira Guerra Mundial. Os Estados-membros, com isso, demonstraram a

responsabilidade jurídica do refúgio, ao estabelecer o Alto Comissariado da

Liga das Nações para os Refugiados, em 1939 (Andrade, 1996, p.114). O Alto

Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) é o atual órgão

responsável pela proteção e amparo de refugiados e pela conscientização da

importância do assunto.

Ainda segundo o autor (Andrade, 1996, p. 26), a proteção jurídica concedi-

da aos refugiados pode ser dividida em dois grupos: o primeiro, que ocorreu de

1921 a 1938, caracterizava-se como uma proteção conferida a grupos de pesso-

as, mas com carência de proteção jurídica e material. O segundo grupo, de 1938

a 1952, partia de uma “perspectiva individualista”, na qual os pedidos de refúgio

eram concedidos a cada indivíduo, que deveria comprovar perseguição ou te-

mor, por meio de fatores objetivos e pessoais (Aga Khan, 1976 apud Andrade,

1996, p.166). A partir de 1952, inicia-se a proteção aos refugiados de forma con-

temporânea, como a conhecemos — ou seja, protegida por uma “centralização

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Nesse sentido, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, ao

conferir no artigo 14 que “Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de

procurar e de gozar asilo em outros países” serviu de base para documentos

sobre o tema, como o Estatuto de 19512.

De acordo com esse estatuto, em seu artigo 1º, alínea a. §2, refugiado é

toda pessoa que:

“Temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalida-

de, grupo social ou opiniões políticas, se encontra fora do país de sua

nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer

valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade e

se encontra fora do país no qual tinha sua residência habitual em con-

sequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido

temor, não quer voltar a ele.”

2 HORBACH, Beatriz Bastide. Cortes Constitucionais garantem direitos de asilados. Dispo-

nível em http://www.conjur.com.br/2014-fev-15/observatorio-constitucional-cortes-cons-

titucionais-garantem-direitos-asilados. Acesso em 06 de março de 2014.