A evolução dos direitos fundamentais na União Europeia: do silêncio inicial dos tratados à adesão à convenção europeia de direitos humanos

Autor:Paula Wojcikiewicz Almeida
Páginas:77-100
RESUMO

O trabalho ora apresentado trata de como se deu a evolução dos direitos fundamentais no âmbito das comunidades europeias, hoje União Europeia. O artigo expõe a omissão dos tratados originários da UE sobre o tema e explica o porquê de tal silêncio. Em seguida, explora a evolução jurisprudencial no sentido de assegurar os direitos fundamentais no bloco, e o faz demonstrando tanto os casos julgados... (ver resumo completo)


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