Mecanismos de cooperação jurídica em matéria civil para obtenção de provas em sistemas de integração regionais: análise da experiência da União Europeia e do Mercosul

Autor:Paula Wojcikiewicz Almeida
Páginas:151-164
RESUMO

Com o avanço do processo de integração da União Europeia, houve a necessidade de se criar um espaço de segurança jurídica de modo a permitir que ordenamentos nacionais não anulassem as pretensões de direito transnacionais. O presente trabalho busca apresentar alguns mecanismos de cooperação jurídica em matéria civil no domínio da obtenção de provas na União Europeia, à luz do Regulamento 1206/2001... (ver resumo completo)


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