O direito ao esquecimento e o regulamento geral sobre a proteção de dados: entre garantias e ameaça à liberdade de expressão

• Author: Raquel C. M. Belay
• Profession: Aluna de Graduação em Direito da Uerj
• Pages: 31-47

O DIREITO AO ESQUECIMENTO E O REGULAMENTO GERAL

SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS: ENTRE GARANTIAS E

AMEAÇA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO

raqueL C. M. BeLay1

Resumo

O presente artigo trata do direito ao esquecimento no âmbito da União Euro-

peia e visa a determinar se o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

constituirá um avanço em relação à proteção do direito. Inicialmente apresenta

um esclarecimento quanto à nomenclatura e, em seguida, a sua evolução histó-

rica — a Diretiva de 1995 e o caso Google v. Espanha. Na segunda parte aborda

algumas novidades do Regulamento, que conferem maior efetividade ao direi-

to, e na terceira, os seus limites. Conclui que, conquanto as regras evidenciem

um progresso na proteção dos dados, não ultrapassam barreiras próprias à

web e deixam questões em aberto que podem traduzir-se em uma ameaça à

liberdade de expressão.

Palavras-chave

Direito ao esquecimento; right to erasure; desindexação; processamento de

dados e controlador de dados.

Introdução

Na era digital, os dados disponibilizados online podem gerar um grave impacto

na vida de um usuário. Com efeito, a natureza da internet, onde a liberdade

e a autonomia são a regra, permite que informações sejam facilmente publi-

cadas, acessadas e disseminadas. Assim, fatos que uma pessoa gostaria de

esquecer — por exemplo um comportamento do qual se arrepende ou uma

antiga contravenção, já socialmente irrelevante — podem atormentá-la devido

à capacidade da rede de manter a sua perpetuidade. Nesse sentido, o direito ao

esquecimento aparece como uma tentativa de mitigar esses efeitos perversos.

No seio da União Europeia, onde a vida privada e familiar e a proteção de

dados pessoais são classicados como direitos fundamentais (artigos 7º e 8º da

Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, respectivamente), o direito

1 Aluna de Graduação em Direito da UERJ. Todas as traduções foram feitas pela autora.

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ao esquecimento tem especial relevância. Desde 1995 há uma Diretiva prevendo

o direito de solicitar a exclusão de dados pessoais. Não obstante, 21 anos de

avanços tecnológicos revolucionaram a web, tornando as antigas previsões insu-

cientes. Por conseguinte, em 2012 a Comissão Europeia propôs o Regulamento

Geral sobre a Proteção de Dados para substituir a Diretiva (conhecido pela sigla

em inglês GDPR), cujo texto nal foi pactuado no dia 15 de dezembro de 2015.

Esta pesquisa tem por motivo a curiosidade em especicar qual será o

signicado do Regulamento para o direito ao esquecimento e limita-se estri-

tamente à União Europeia, não abordando as consequências especícas para

cada Estado-membro. O fato de que as novas regras valerão diretamente para

todos os cidadãos do bloco e poderão até estender seus efeitos a companhias

situadas fora do território da União sublinha a importância de estudar o tema.

O objetivo deste artigo é precisar se o Regulamento equivalerá ou não a um

avanço em relação à proteção do direito ao esquecimento. A partir da leitura do

texto convencionado, verica-se que são estabelecidas sanções para os controla-

dores de dados em caso de descumprimento dos preceitos relativos ao direito em

questão. Consequentemente, supõe-se que a resposta ao problema é armativa,

já que a imposição de penalidades desestimulará o descumprimento da garantia.

A primeira parte do trabalho versa exclusivamente sobre o direito ao es-

quecimento, sua nomenclatura e desenvolvimento histórico. Posteriormente,

discorre sobre as inovações do Regulamento e, na terceira parte, demonstra as

suas deciências.

1. Apresentação do direito ao esquecimento

Antes de analisar as inovações que o Regulamento trará para a UE em relação

ao direito ao esquecimento, é necessário denir no que ele consiste e o modo

como evoluiu ao longo do tempo. Nesta parte são inicialmente esclarecidas

questões terminológicas e então examina-se o caso Google v. Espanha, relacio-

nando-o com a Diretiva de 1995.

1.1 Conceito

Apesar da sua popularização graças à decisão do caso Google versus Espanha,

que apresentaremos no subitem seguinte, o termo “direito ao esquecimento”

continua sendo motivo de confusões. De acordo com Aurelia Tamò e Damian

George, “tanto na literatura quanto em discussões políticas há uma falta de

uniformidade em relação à denição do conceito global de “eliminação” de

dados pessoais2”.

2 GEORGE, Damian; TAMÒ, Aurelia. Oblivion, Erasure and Forgetting in the Digital Age. Jour-

nal of Intellectual Property, Information Technology and E-Commerce Law, vol. 5, 2014.