Fronteiras à liberdade: controle e restrições ao espaço de livre circulação da União Europeia frente à migração. De direitos fundamentais, cidadania e seletividade da diretiva de retorno

• Author: Sergio Maia Tavares
• Profession: Graduando em Direito pela Universidade Federal Fluminense
• Pages: 13-43

FRONTEIRAS À LIBERDADE:

CONTROLE E RESTRIÇÕES AO ESPAÇO DE LIVRE CIRCULAÇÃO DA

UNIÃO EUROPEIA FRENTE À MIGRAÇÃO. DE DIREITOS FUNDAMENTAIS,

CIDADANIA E SELETIVIDADE DA DIRETIVA DE RETORNO

SERGIO MAIA TAVARES1

Resumo

A partir da pressuposta aplicabilidade inclusiva da Carta de Direitos Funda-

mentais e da atuação do Tribunal de Justiça da União Europeia, este artigo

pretende demonstrar em que medida existe, ou não, uma Liberdade seletiva no

Espaço de Livre Circulação europeu referente à (i/e)migração nos termos da

Diretiva 2008/115/CE, conhecida como Diretiva de Retorno. Tem por escopo

problematizar a cidadania europeia como vetor de graduação do acesso aos di-

reitos fundamentais e à Liberdade como garantia, isto é, visa a questionar se a

cidadania derivada europeia, que assegura tratamento diferenciado na migração

e no estabelecimento internos, acaba por segregar e criar uma indexação infun-

dada, lesiva aos imigrantes. Enquanto, por outro lado, investiga os efeitos, para

os próprios cidadãos europeus, da possibilidade de reintrodução do controle

fronteiriço pela reforma levada a efeito no Código de Fronteiras, após recentes

acontecimentos que estimularam os  uxos migratórios dentro do território da

União. Re ete, ainda, sobre a criminalização dos imigrantes de Estados-tercei-

ros em situação de irregularidade administrativa por parte da Diretiva de Retor-

no e como as autoridades da União, com destaque para o TJUE, têm reagido.

1 Graduando em Direito pela Universidade Federal Fluminense, onde também é Pesquisador e Monitor

do Laboratório de Estudos de Direito Constitucional Internacional, Comparado e da Integração e do

Constitucionalismo Latino-Americano (LEICLA), coordenado pelo Professor Doutor Eduardo Manuel

Val. Estudou na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ao abrigo do programa de mobilida-

de mantido entre as instituições, às quais rende homenagem e deferências mais do que especiais por meio

do meu amigo e mestre Professor Afonso Patrão (FDUC). Presta profundos agradecimentos à Professora

Doutora Paula Wojcikiewicz Almeida pelo profícuo, enriquecedor e constante diálogo mantido em tor-

no do estudo desse arrebatador ramo jurídico, bem como aos demais docentes do Módulo Europeu do

Programa Jean Monnet de Direito da União Europeia da FGV Direito Rio e a essa distinta Escola. O

conteúdo e as opiniões emitidas no presente artigo são de exclusiva responsabilidade de seu autor.

14 SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS E JUSTIÇA

Palavras-chave

Livre Circulação. Migração. Cidadania Europeia. Diretiva de Retorno. Direitos

Fundamentais.

“Pergunto ao vento que passa

notícias do meu país

e o vento cala a desgraça

o vento nada me diz”

M. Alegre

Introdução

Ante as proposições teóricas do chamado constitucionalismo global2, torna-

-se compulsória a queda dos muros fronteiriços para que se concretizem, sem

reservas, as garantias e os direitos fundamentais, imperativos da mundialização

humanista3, de que são marcas distintivas os  uxos constantes de pessoas, bens,

serviços, informações e a integração comunitário-regional — já unionista, se

considerarmos a União Europeia.

O desa o deste artigo repousa em sublinhar elementos que subsidiem “la

necesidad de abrir las fronteras a los derechos en términos semejantes a lo que

ya sucede para los bienes que están en el comercio”4. Ou seja, não é concebível,

com o arcabouço jurídico historicamente construído e aclamado a partir da

segunda metade do século passado, que seja assegurado o livre trânsito de bens

ou serviços, não raro em vias virtuais, e persistam obstáculos à liberdade de

circulação de indivíduos, em função de sua origem, apregoando a prevalência

de dita ordem pública, em nome da qual todos os expedientes de segurança são

2 Ou cosmopolitismo constitucional, multiculturalismo, constitucionalismo pluralista; resultantes da in-

ternacionalização do direito e da constitucionalização do direito internacional, que culminam no direito

constitucional internacional.

3 Não antropocentrista-individualista à Benjamin Constant, mas sim biocentrista, como, entre outros, à

Eduardo Gudynas.

4 CARBONELL, Miguel. Las fronteras y los derechos fundamentales. Cidade do México: UNAM, 2008, p. 5.