A política de resíduos sólidos na União Europeia e no Brasil: estudo comparativo e análise quanto à efetividade

• Author: Mônica Faria Baptista Faria
• Profession: Advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ)
• Pages: 97-132

A POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA UNIÃO EUROPEIA E NO BRASIL:

ESTUDO COMPARATIVO E ANÁLISE QUANTO À EFETIVIDADE

MÔNICA FARIA BAPTISTA FARIA1

Resumo

O objetivo do presente artigo é o estudo comparado das Políticas de Resíduos

Sólidos nos contextos da União Europeia e do Brasil, a  m de se veri car suas

efetividades em meio aos problemas gerados por uma sociedade em expansão e

em crescente consumo. Primeiramente, realizaremos um breve estudo histórico e

econômico sobre o consumo e os caminhos da ordem econômica baseada em uma

sociedade de consumo. Na primeira parte, analisaremos o contexto das duas políti-

cas: inicialmente, a da União Europeia; em seguida, a do Brasil. Na segunda parte,

veri caremos a efetividade dessas Políticas de Resíduos Sólidos aplicadas na União

Europeia e no Brasil; e, por  m, a conclusão baseada no estudo cientí co proposto.

Palavras-chave

Consumo — Economia — Resíduos — União Europeia — Brasil — Normas —

Diretivas — Leis — Estudo Comparativo — Estrutura — Efetividade — Gestão.

Introdução

O objetivo do presente artigo é a análise das Políticas de Resíduos Sólidos na

União Europeia e no Brasil. Para tanto, iniciamos o artigo com uma breve análi-

se histórica e econômica sobre consumo, geração de resíduos sólidos pós-consu-

mo e sistema econômico, para então entrarmos propriamente no tema proposto.

Para análise do tema objeto deste estudo, o presente artigo está estruturado em

duas partes. A primeira trata do estudo das Políticas de Resíduos Sólidos na União

Europeia e no Brasil. Inicia-se pela União Europeia e, em seguida, aborda o Brasil.

1 Advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), especialista em Direito Privado pela

Universidade Federal Fluminense (UFF), aluna do curso de pós-graduação LL.M em Direito Empre-

sarial da Fundação Getulio Vargas (FGV). O conteúdo e as opiniões emitidas no presente artigo são de

exclusiva responsabilidade de seu autor.

98 SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS E JUSTIÇA

Na primeira parte do artigo cientí co proposto veremos: I — Estudo Comparado

da Política de Resíduos Sólidos na União Europeia e no Brasil: Caminhos para a

Sustentabilidade. Na segunda Parte, teremos: II — Análise da Efetividade das Po-

líticas de Resíduos Sólidos Aplicadas na União Europeia e no Brasil. E,  nalmente,

na terceira parte, Conclusão, faremos uma análise do estudo cientí co proposto.

Primeiramente, observa-se que, com o desenvolvimento industrial e o

crescimento populacional no mundo, o consumo tornou-se um dos principais

veículos fomentadores da economia global; porém, com este desenvolvimento

econômico, advieram diversos problemas ambientais, entre eles a questão do

aumento considerável de resíduos sólidos na natureza, oriundo de uma cultura

econômico-capitalista da necessidade exacerbada de consumo, tornando-se um

tema de suma importância e de dimensões globais.

Segundo Schumackher2, nos países ricos, o crescimento exponencial da produ-

tividade mostra que a demanda de bens, que já se satisfazia com o nível de produção

anterior, continua aumentando. Isso porque não se concebe o quanto é o “bastante”.

Essa mesma situação ocorrida nos países desenvolvidos tem sido observada

nos países em desenvolvimento, uma vez que praticamente todo processo de

crescimento econômico se encontra respaldado em uma política de produtivi-

dade versus consumo — o que tem causado diversos danos ao meio ambiente.

Alguns estudiosos acreditam que existe uma cultura de consumo criada

por meio de técnicas de marketing com dimensões e objetivos globais, que

busca uma identidade universal para o consumo — o que possivelmente seria a

explicação para esse fenômeno do consumo exacerbado, tanto nos países desen-

volvidos quanto nos países em desenvolvimento.

Segundo Joan Martins Alier3, “Os pro ssionais de comunicação, marketing,

gestão de imagem e reputação e de desenvolvimento de produtos têm um papel a

desempenhar na construção de um mundo sustentável”.

Cabe à sociedade como um todo participar desse processo de conscientiza-

ção e ponderação de interesses, lutando por uma política de desenvolvimento

voltada para a sustentabilidade. Sabemos que “os indivíduos não se movem ape-

nas por um cálculo egoísta de benefícios e custos individuais (...) e a única possibili-

dade de reorientar a economia num sentido mais sustentável é, exatamente, que os

indivíduos movam-se em maior medida para outros tipos de valores” 4.

2 SCHUMACHER, E. F. O negócio é ser pequeno. São Paulo: Círculo do Livro, 1973, p. 21-22. In:

LEMOS, Patricia Faga Iglecias. Resíduos sólidos e responsabilidade civil pós-consumo. 2. ed. São Paulo:

Editora Revista dos Tribunais, 2012.

3 ALMEIDA, Fernando. Os desa os da sustentabilidade. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007.

4 ALIER, Joan Martinz; JUSMET, Jordi Roca. In: LEMOS; Patricia Faga Iglecias. Resíduos sólidos e

responsabilidade civil pós-consumo. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 277.

A POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA UNIÃO EUROPEIA E NO BRASIL 99

Historicamente, a partir da Conferência das Nações Unidas sobre meio am-

biente ocorrida em 1972 (Conferência de Estocolmo), marca-se uma nova fase

em termos de conscientização acerca dos problemas ambientais em nível mun-

dial. Foi o momento em que, pela primeira vez, o direito ao meio ambiente equi-

librado foi identi cado e tratado como um direito fundamental da humanidade:

“O homem tem direito fundamental à liberdade, igualdade e adequa-

das condições de vida, num ambiente cuja qualidade permita uma vida de

dignidade e bem-estar, e tem a solene responsabilidade de proteger e melho-

rar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações”.5

No Brasil, apesar de a Lei 6938/81 já instituir a Política Nacional do Meio

Ambiente, foi a partir da Constituição da República Federativa do Brasil em

1988, em seu artigo 225, que se observaram os nítidos efeitos gerados pela

Conferência de Estocolmo de 1972, inclusive com a adoção do princípio da

responsabilidade intergeracional expresso em seu texto:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem

de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao

Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as

presentes e futuras gerações”.

Nesse sentido, diz José Afonso da Silva6: “A proteção ambiental, abrangendo

a proteção da natureza em todos os seus elementos essenciais à vida humana e à ma-

nutenção do equilíbrio ecológico, visa a tutelar a qualidade do meio ambiente em

função da qualidade de vida, como uma forma de direito fundamental”.

Vinte anos depois da Convenção de Estocolmo, surgiu, em 1992, a Agen-

da 217 (ECO 92), que em seu capítulo 4 trata da mudança de padrões de

consumo e da busca pelo equilíbrio entre desenvolvimento econômico e so-

cial e proteção ao meio ambiente. Esse documento também recomenda que

os governos promovam acurada informação aos consumidores8, para que fa-

5 Princípio 1 da Declaração de Estocolmo de 1972. Disponível em

img/2012/01/estocolmo1972.pdf>. Acesso em 20.03.2013.

6 SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 7. ed. São Paulo: Mallheiros, 2009, p. 58.

7 Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento ocorrida no Rio de Janeiro,

ECO/92 — AGENDA 21 and Latino America.  e Challenge of implementing Environmental Law

and Policy. Inter-American development Bank, 1995.

8 Convenção de Aarhus aplicada às instituições da União Europeia. Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do

Parlamento Europeu e do Conselho garante o acesso à informação, participação do público no processo

de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários.

Disponível em:

pt.htm>. Acesso em 20.03.2013.

100 SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS E JUSTIÇA

çam melhores escolhas por produtos e serviços, informando seus efeitos sobre a

saúde e o meio ambiente, uma vez que os padrões de consumo e de produção

aplicados em tempos atuais acabam por agravar signi cativamente a pobreza e

os desequilíbrios socioambientais.

Para continuar discutindo essas importantes questões ambientais, a comu-

nidade internacional voltou a se reunir em 2012 no Rio de Janeiro, na Con-

ferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (a Rio +20).

Segundo o relatório elaborado pelo Itamaraty9, a Conferência das Nações Uni-

das rea rma a necessidade de mudanças de padrões de produção e consumo,

transição e padrões mais sustentáveis de acordo com o setor produtivo, para

alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável nas próximas décadas.

Essa questão do acúmulo de resíduos sólidos pós-consumo tem-se tornado

um problema de alcance e de proporções mundiais. Neste estudo, o principal

objetivo é mostrar que não será fácil, mas que é possível conciliar desenvolvi-

mento, crescimento econômico, consumo e respeito ao meio ambiente, a partir

da conscientização da sociedade, de seus governantes e dos demais atores envol-

vidos nesse processo.

I. Estudo comparado das políticas de resíduos sólidos na União Europeia e no Brasil:

caminhos para sustentabilidade

Nesta primeira parte, a  m de demonstrar que já existem ações efetivas com

foco na minimização dos impactos ambientais ocasionados pelo acúmulo de

resíduos sólidos, primeiramente, tomaremos por base as experiências da União

Europeia — que, devido ao crescimento e à produção de resíduos, dotou-se de

um quadro jurídico que visa controlar todo o ciclo de vida do resíduo, desde

a produção até a eliminação, com destaque para a valorização e a reciclagem10

— e, posteriormente, tomaremos por base o Brasil, que começa a dar seus

primeiros passos rumo à sustentabilidade com a Lei 12.305/201011 (lei niti-

damente inspirada na Política de Resíduos Sólidos da União Europeia), entre

outras normas pertinentes.

9 Relatório Rio+20. Ministério das Relações Exteriores, disponível em .gov.br/

relatorio-rio20>. Acesso em 20.03.2013.

10 European Comission: Waste. Disponível em: . Acesso em

01.05.2013.

11 Lei 12.305/10. Institui a política de resíduos sólidos. Disponível em

vil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm>. Acesso em 30.03.2013.

A POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA UNIÃO EUROPEIA E NO BRASIL 101

A — Principais aspectos das diretivas da União Europeia aplicadas a resíduos sólidos

A.1. Aspectos gerais

A política da União Europeia em matéria de proteção ao meio ambiente tem-

-se intensi cado ao longo dos anos, mas ainda tem muito a percorrer, pois as

ameaças de danos ambientais não estão totalmente controladas. Anualmente

são jogadas fora 3 bilhões de toneladas de resíduos, sendo cerca de 90 milhões

de toneladas de resíduos perigosos12. Isso equivale a cerca de 6 toneladas de

resíduos sólidos para cada pessoa.

Segundo a OECD13, a soma de lixo gerado na Europa cresceu 10% entre

1990 e 1995; e para 2020, estima-se que poderão ser gerados 45% mais lixo do

que em 1995.

Para resolver esses problemas quanto à geração de resíduos sólidos, a União

Europeia tem tomado diversas medidas, tais como, instrumentos legislativos,

apoio  nanceiro e campanhas educacionais, envolvendo toda a sociedade e to-

dos os setores. Um importante passo rumo a essa nova política de proteção

ambiental foi o Tratado de Amsterdã, que consagrou o princípio do desenvol-

vimento sustentável14.

A União Europeia tem algumas das normas ambientais mais rigorosas do

mundo15. Tem entre seus principais objetivos reduzir os resíduos por meio de

novas iniciativas de prevenção dos mesmos; melhor utilização dos recursos; e

incentivo a consumo mais sustentável.

Por meio de diretivas e resoluções, a União Europeia tem exigido de seus

Estados-Membros uma gestão responsável desses resíduos, a começar pela pre-

venção e minimização dos mesmos. Estabelece ainda que os Estados-Membros

deverão adotar a melhor forma de planejamento e gestão nas escolhas para tra-

tamento e eliminação desses resíduos, de modo a não acarretar danos ao meio

ambiente nem à saúde humana.

Desde a Diretiva 75/442/CEE, já se vislumbrava a ordenança para a ado-

ção de medidas para promover a prevenção, a reciclagem e a transformação

dos resíduos; e a obtenção, a partir destes, de matérias-primas e eventualmente

de energia, assim como qualquer outro método que permita a reutilização dos

12 Environment — waste. Disponível em . Acesso em

11.06.2013.

13 Organização Econômica de Cooperação e Desenvolvimento.

14 A Comunidade Europeia aderiu a esse princípio por meio das Convenções sobre a Poluição dos Oceanos

de Londres (1972); a de Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas (1973) e sobre a Proteção do

Patrimônio Natural e Cultural.

15 Portal O cial da União Europeia: ambiente. Disponível em .

Acesso em 11.06.2013.

102 SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS E JUSTIÇA

resíduos. Também dispunha que os Estados-Membros deveriam garantir que os

resíduos fossem aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana

e sem utilizar processos ou métodos suscetíveis de agredir o ambiente — es-

pecialmente, sem criar riscos para a água, o ar, o solo, a fauna ou a  ora; sem

causar perturbações sonoras ou por cheiros; sem dani car os locais de interesse

nem a paisagem.

Tal diretiva considerava que a Comunidade, no seu conjunto, deveria tornar-

-se autossu ciente na eliminação de resíduos, mediante elaboração de planos de

gestão dos mesmos. Adotando-se o princípio do poluidor-pagador, os custos da

eliminação dos resíduos, deduzida a sua eventual valorização, deveriam ser supor-

tados pelo detentor que remetesse os resíduos à empresa de coleta, tratamento ou

destinação de resíduos; ou pelos detentores anteriores ou pelo produtor do produ-

to gerador de resíduos. A partir de 1991, passou também a exigir autorização da

autoridade competente para as operações de eliminação de resíduos, devendo-se

considerar seus tipos e quantidades, as normas técnicas, as precauções a tomar em

matéria de segurança, o local de eliminação e o método de tratamento.

Em 2006, entrou em vigor a Diretiva 2006/12/CE do Parlamento Euro-

peu e do Conselho sobre o “enquadramento legal para o tratamento de resíduos

na Comunidade”, rea rmando as diretrizes anteriores quanto ao incentivo e à

valorização dos resíduos e à utilização dos materiais valorizados como maté-

rias-primas. A  m de preservar os recursos naturais, também dispunha que os

Estados-Membros deveriam tomar medidas com vista a limitar a produção de

resíduos, na promoção de tecnologias limpas e de produtos recicláveis. Estipu-

lava a obrigação de tratamento de resíduos de forma que não tivesse impactos

negativos no ambiente e na saúde humana, a hierarquia dos resíduos e, de acor-

do com o princípio do “poluidor pagador”, 16 trazia a exigência de que os custos

da eliminação dos resíduos fossem suportados pelo seu detentor atual, pelos

anteriores ou pelos produtores do produto originador dos resíduos.

Nesse contexto, surge a Diretiva 2008/98/CE17, que substituiu a Diretiva

2006/12/CE. Para tanto, fez-se necessário rever os conceitos-chave, de modo a

clari car as de nições de resíduo, valorização e eliminação; reforçar as medidas

que devem ser tomadas em matéria de prevenção de resíduos; introduzir uma

abordagem sobre o ciclo de vida dos produtos e materiais; reduzir os impactos

16 OCDE.  e polluter Pays principle: De nition: Analysis: Implementation. Paris: OCDE, 1975.

17 Em 2008, foi editada a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia

(conforme o nº 1 do Tratado que institui a UE em seu art. 175º, deliberado nos termos do artigo 251 do

Tratado). Estabeleceu medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, prevenindo ou reduzindo

os impactos adversos decorrentes da geração e gestão de resíduos, diminuindo os impactos gerais da

utilização dos recursos e melhorando a e ciência dessa utilização.

A POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA UNIÃO EUROPEIA E NO BRASIL 103

ambientais da geração e da gestão de resíduos, reforçando o valor econômico; e

incentivar a valorização dos resíduos e a utilização dos materiais resultantes da

valorização, a  m de preservar os recursos naturais.

A.2. Das inovações da Diretiva 2008/98/CE e de sua importância para a Política de Resíduos Sólidos

da União Europeia

A Diretiva 2008/98/CE apresenta importantes inovações relativas às normas

anteriores, a começar pelas de nições, a primeira das quais, relativa a resíduos

como “quaisquer substâncias ou objetos de que o detentor se desfaz ou tem intenção

ou obrigação de se desfazer”.

Tal diretiva não conceitua resíduo sólido em si, mas abrange-o ao de nir

resíduo como “quaisquer substâncias ou objetos de que o detentor se desfaz ou tem

intenção ou obrigação de se desfazer”. Apesar dessa ausência de conceituação,

determina que deverá clari car as condições em que a incineração de resíduos

sólidos urbanos é e ciente do ponto de vista energético e pode ser considerada

uma operação de valorização, abordando diversas medidas que devem ser toma-

das ao tratar dos resíduos sólidos gerados.

Uma das principais inovações da Diretiva 2008/98/CE foi o enfoque da

gestão do lixo. Segundo o documento de gerenciamento sobre o enfoque da

União Europeia na gestão dos resíduos18, o lixo tem um imenso impacto no

meio ambiente, causando poluição, emissão de gases que contribuem para mu-

danças climáticas, bem como perdas de materiais19.

A referida diretiva introduz a hierarquia de resíduos20 como a principal

forma factível de gestão21 e ciente dos mesmos. Estabelece metas, consideran-

do que a prevenção e a redução são as melhores opções, seguidas da preparação

para reutilização, reciclagem e outros tipos de valorização (por exemplo, a ener-

gética), sendo a eliminação22 a última a ser utilizada.

18 Being Wise with waste. Disponível em:

BROCHURE.pdf>. Acesso em 14.05.2013.

19 A gestão adequada do lixo é o elemento chave assegurando recursos e cientes e de crescimento susten-

tável para a economia europeia. Segundo o referido documento que foca na prevenção da geração do

lixo e coloca lugar para novos objetivos que irão ajudar a União Europeia a se mover em direção a se

tornar uma sociedade recicladora, inclui como objetivo para os Estados-Membros da União Europeia a

reciclagem de 50% de seu resíduo sólido (municipal) e 70% de resíduo de construção até 2020.

20 Como vimos a hierarquia dos resíduos estabelece uma ordem de prioridades, geralmente do queconstitui

a melhor opção ambiental global na legislação e política de resíduos da União Europeia, embora possa

ser necessário que certos  uxos especí cos de resíduos se afastem dessa hierarquia.

21 A gestão de resíduos engloba a recolha, transporte, valorização, eliminação e a supervisão das operações.

22 Deposição de resíduos em aterro (Landi ll Directive) — 1999/31/EC —, um dos documentos mais

importantes para o gerenciamento da Política de Resíduos Sólidos da União Europeia.

104 SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS E JUSTIÇA

De ne o que consiste no princípio da prevenção23, ou seja, nas medidas

tomadas antes de uma substância, material ou produto ter-se transformado em

resíduo, destinadas (i) à quantidade de resíduos, por meio da reutilização de

produtos ou de prolongamento de seu tempo de vida; (ii) aos impactos adversos

ao meio ambiente e à saúde humana resultantes dos resíduos gerados; ou (iii)

no teor de substâncias nocivas presentes nos materiais e nos produtos.

Também inova ao de nir “reutilização”, “valorização” e “eliminação” e na

aplicação do princípio da hierarquia dos resíduos. Reutilização é conceituada

como “qualquer operação mediante a qual produtos ou componentes que não

sejam resíduos são utilizados novamente para o mesmo  m para o qual foram

concebidos”. Valorização é “qualquer operação cujo resultado principal seja a

transformação dos resíduos de modo a servirem a um  m útil, substituindo

outras matérias que, caso contrário, teriam sido utilizados para um  m especí-

 co, ou a preparação dos resíduos para esse  m, na instalação ou no conjunto

da economia”. E eliminação é “qualquer operação que não seja de valorização,

mesmo que tenha como consequência secundária a recuperação de substâncias

ou de energia”.

O princípio do poluidor-pagador24 é rea rmado pela Diretiva 2008/98/

CE, ao estipular que os custos de gestão serão suportados pelo produtor inicial

de resíduos ou pelos detentores atuais ou anteriores dos resíduos, podendo os

Estados-Membros estabelecerem que esses custos de gestão sejam suportados

no todo ou em parte pelo produtor do produto que deu origem aos resíduos,

possibilitando a participação dos distribuidores do produto nesse processo.

Recomenda aos Estados-Membros a aplicação da “responsabilidade alar-

gada do produtor” e estipula que “a  m de reforçar a reutilização, a prevenção

e outros tipos de valorização de resíduos, os Estados-Membros podem tomar

medidas de caráter legislativo para assegurar que uma pessoa singular ou co-

letiva que a título pro ssional desenvolva, fabrique, transforme, trate, venda

ou importe produtos esteja sujeita ao regime de responsabilidade alargada do

produtor”. 25

23 A prevenção de resíduos deve constituir a primeira prioridade da gestão de resíduos e que a reutilização

e a reciclagem de materiais deverão ter prioridade em relação à valorização energética dos resíduos, desde

que constituam as melhores opções do ponto de vista ecológico (Resolução de 24.02.1997 da Comissão

Europeia).

24 Princípio do Poluidor-Pagador, disponível em:

pt.htm>. Acesso em 04.03.2013.

25 Na aplicação dessa responsabilidade alargada do produtor, os Estados-Membros devem considerar a exe-

quibilidade técnica e a viabilidade e econômica, bem como os impactos globais, em termos ambientais,

de saúde humana, sociais, respeitando a necessidade de garantir o correto funcionamento do mercado

interno.

A POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA UNIÃO EUROPEIA E NO BRASIL 105

Introduz o conceito o ciclo de vida do produto26 dentro da política de

resíduos. Segundo a Comissão Europeia27, o ciclo de vida do produto pode

ajudar a identi car oportunidades e a melhorar a performance ambiental. Se-

gundo o documento de Comunicação da Comissão Europeia sobre A Política

de Produtos Integrada de 200328, “a avaliação do ciclo de vida fornece uma me-

lhor estrutura para avaliar o impacto ambiental potencial dos produtos disponíveis

atualmente.”

Segundo a Comunicação 2011 sobre a Europa e ciente em recursos

“A Estratégia Europa 2020 leva esses desenvolvimentos para a próxima

fase, uma vez que promove uma abordagem de ciclo de vida para reduzir

os impactos ambientais da utilização dos recursos na UE. Essa iniciativa

emblemática reitera a importância do uso de uma abordagem analítica con-

sistente” 29.

A.3. Análise geral das principais diretivas relacionadas especificamente à Política de Resíduos Sólidos

no âmbito da União Europeia

A.3.1. Diretiva 94/62/CE sobre resíduos sólidos de embalagens (última alteração em 2009)

A Diretiva 94/62/CE objetivou harmonizar as disposições nacionais respeitan-

tes à gestão de embalagens e de resíduos de embalagens, a  m de prevenir e re-

duzir os impactos no ambiente em relação a todos os Estados-Membros, assim

como em outros países, e ainda garantir o funcionamento do mercado interno,

de modo a evitar entraves no comércio e distorções e restrições de concorrência

na Comunidade.

Inclui, como primeira prioridade, a prevenção da produção de resíduos

de embalagens e, como princípios fundamentais, a reutilização de embalagens,

26 Life cycle analysis. Disponível em: . Aces-

so em 04.03.2013.

27 Making sustainable consumption and production a reality: a guide for business and and policy makers

to life cycle thinking and assessment. Disponível em:

Making%20sustainable%20consumption%20and%20production%20a%20reality-A%20guide%20

for%20business%20and%20policy%20makers%20to%20Life%20Cycle%20 inking%20and%20

Assessment.pdf>. Acesso em 18.03.2013.

28 A Política de Produtos Integrada da UE — Todos os produtos causam degradação ambiental, de alguma

forma, seja a partir de sua fabricação, utilização ou eliminação. A Política Integrada de Produtos (IPP)

visa minimizar estes, olhando para todas as fases de um “ciclo de vida de produtos e toma medidas onde

é mais e caz”. Disponível em: . Acesso em

18.03.2013.

29 Sciency Daily — A Pratical Guide for Green Services and Products. Disponível em .scien-

cedaily.com/releases/2012/05/120515052527.htm>. Acesso em 14.03.2013.

106 SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS E JUSTIÇA

a reciclagem e outras formas de valorização dos resíduos de embalagens e, por

conseguinte, a redução da eliminação  nal de tais resíduos, com preferência

pela reciclagem e reutilização.

Estabelece que os Estados-Membros deverão tomar medidas necessárias

para assegurar a criação de sistemas que garantam (i) a recuperação ou a coleta

das embalagens usadas e dos resíduos de embalagens provenientes do consumi-

dor ou de qualquer outro utilizador  nal ou do  uxo de resíduos, de forma a

canalizá-los para as soluções alternativas de gestão mais adequadas; (ii) a reu-

tilização ou valorização, incluindo a reciclagem das embalagens e dos resíduos

de embalagens recolhidos; (iii) e que os Estados-Membros poderão fazer acor-

dos entre as autoridades competentes e os setores econômicos envolvidos para

transpor as disposições relacionadas aos sistemas de coleta, desde que atendidas

as metas da valorização e reciclagem nela estipuladas.

Além das medidas preventivas contra a formação de resíduos de emba-

lagens, os Estados-Membros deverão adotar medidas preventivas que possam

consistir em programas nacionais, projetos destinados a introduzir a respon-

sabilidade do produtor de reduzir ao mínimo o impacto ambiental das em-

balagens ou em ações análogas destinadas a reunir e aproveitar as múltiplas

iniciativas em matéria de prevenção.

Estabelece ainda vários requisitos para a fabricação e composição de embala-

gens, assim como para sua reciclagem e valorização, de nindo requisitos especí cos

da possibilidade de sua reutilização e que devem ser preenchidos cumulativamente.

Determina que para facilitar a coleta, a reutilização e a valorização, in-

cluindo a reciclagem, as embalagens devem indicar a natureza dos materiais

utilizados e estabelecer níveis máximos de concentração de metais pesados30.

A.3.2. A Diretiva 2000/53/CE sobre veículos em fim de vida: principais aspectos

A Diretiva 2000/53/CE estabelece como prioridades a prevenção da formação de

resíduos provenientes de veículos e a reutilização, reciclagem e outras formas de

valorização dos veículos em  m de vida e de seus componentes. Visa reduzir a quan-

tidade de resíduos a eliminar, bem como a melhoria do desempenho ambiental de

todos os operadores econômicos intervenientes durante o ciclo de vida dos veículos

e, sobretudo, dos operadores diretamente envolvidos no tratamento de veículos em

 m de vida, especi cando as condições para o tratamento desses veículos e exigindo

que as empresas de tratamento tenham autorização da autoridade competente.

30 A Diretiva 94/62/CE, em seu artigo 11, trata dos níveis de concentração de metais pesados nas embalagens.

A POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA UNIÃO EUROPEIA E NO BRASIL 107

Determina que os Estados-Membros deem incentivos para que os fabri-

cantes de veículos, em colaboração com os fabricantes de materiais e equipa-

mentos, controlem a utilização de substâncias perigosas nos veículos e reduzam

seu uso, tanto quanto possível, a partir da fase de projeto dos veículos, a  m

especialmente de evitar a liberação dessas substâncias para os ambientes, facili-

tar a reciclagem e evitar a necessidade de eliminar resíduos perigosos; e, nas fases

de projeto e de produção de veículos novos, sejam tomados em consideração

e facilitados o desmantelamento, a reutilização e a valorização, especialmente

a reciclagem dos veículos em  m de vida, bem como dos seus componentes e

materiais. Os fabricantes de veículos, em colaboração com os fabricantes de ma-

teriais e equipamentos, deverão integrar uma quantidade crescente de material

reciclado em veículos e outros produtos, visando desenvolver os mercados de

materiais reciclados.

Sobre o sistema de recolha dos veículos em  m de vida, os Estados-Mem-

bros deverão tomar medidas necessárias para garantir a criação, por parte dos

operadores econômicos, de sistemas de recolha de todos os veículos e, na medi-

da do que for tecnicamente viável, das peças usadas provenientes da reparação

de veículos particulares e que constituam resíduos. Deverão também tomar

medidas para garantir que todos os veículos em  m de vida sejam transferidos

para instalações de tratamento autorizadas, sem custo para o último detentor

ou proprietário do veículo, devendo os produtores arcar com a totalidade ou

parte signi cativa dos custos ou aceitar os veículos em  m de vida.

A.3.3. A Diretiva 2002/96/CE sobre resíduos de equipamentos elétricos e eletrônicos (REEE):

aspectos gerais

A Diretiva 2002/96/CE tem como principal objetivo a prevenção de resíduos

de equipamentos elétricos e eletrônicos (EEE)31 e, adicionalmente, a reutili-

zação, reciclagem e outras formas de valorização desses resíduos, de modo a

reduzir a quantidade de resíduos a eliminar. Pretende igualmente melhorar o

31 Entende-se por equipamentos elétricos e eletrônicos (EEE) os equipamentos cujo adequado funciona-

mento depende de correntes elétricas ou campos eletromagnéticos, bem como os equipamentos para

geração, transferência e medição dessas correntes e campos, conforme as categorias de nidas no Anexo

I-A da referida diretiva: (i) grandes eletrodomésticos, (ii) pequenos eletrodomésticos, (iii) equipamentos

informáticos e de telecomunicação, (iv) equipamentos de consumo, (v) equipamentos de iluminação,

(vi) ferramentas elétricas e eletrônicas (com exceção de ferramentas industriais  xas de grandes dimen-

sões, (vii) brinquedos e equipamento de desporto e lazer, (viii) aparelhos médicos (com exceção de todos

os produtos implantados e infectados), (ix) instrumentos de monitorização e controlo, (x) distribuidores

automáticos e concebidos para utilização com uma tensão nominal não superior a 1000V para corrente

alternada e 1500V para corrente contínua.

108 SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS E JUSTIÇA

comportamento ambiental de todos os operadores envolvidos no ciclo de vida

dos referidos equipamentos, sejam produtores, distribuidores e consumidores;

e, em especial, dos operadores diretamente envolvidos nesse tipo de resíduos

(REEE).

Os Estados-Membros também terão o importante papel de incentivar a

concepção e produção de equipamentos elétricos e eletrônicos que tenham em

conta e facilitem o desmantelamento e a valorização; em especial, a reutilização

e reciclagem de REEE, seus componentes e materiais. Para tanto, tomarão me-

didas adequadas para que os produtores não impeçam, através de características

de concepção ou processos de fabricação especí cos, a reutilização dos REEE,

a menos que essas características ou processos apresentem vantagens de maior

relevo, como no caso à proteção do ambiente e/ou aos requisitos de segurança.

Sobre o tratamento dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrônicos, a

Diretiva também determina que os Estados-Membros garantirão que os produ-

tores, ou terceiros agindo por conta dos mesmos, a título individual ou coleti-

vamente, nos termos da legislação comunitária, criem sistemas para proceder à

valorização de REEE recolhidos em separado. Ademais, prevê metas de valori-

zação e de reutilização e reciclagem, de acordo com o tipo de REEE.

Os produtores devem assegurar o  nanciamento da coleta, tratamento, va-

lorização e eliminação em boas condições ambientais dos REEE provenientes de

particulares entregues nas instalações de coletas criadas, podendo optar por cum-

prir esta obrigação individualmente ou aderindo a um sistema em coletivo32.

A.3.4. Da Diretiva 2011/65/EU33 — das substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrônicos (EEE)

Essa Diretiva tem como objetivo estabelecer regras em relação à restrição da

utilização de substâncias perigosas34 em equipamentos elétricos e eletrônicos

(EEE), a  m de contribuir para a proteção da saúde humana e do meio am-

32 Para que os consumidores sejam encorajados a participar da recolha de REEE, os Estados-Membros

adotarão medidas adequadas a  m de facilitar o processo de reutilização, tratamento e valorização. Sobre

a valorização, em complementação às normas estabelecidas na Diretiva 2002/96/CE, as restrições do uso

de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrônicos, foi revogada a Diretiva 2002/95/CE,

alterada pelos atos enumerados na Parte A do anexo VII, entrando em vigor a Diretiva 2011/65/EU.

33 A Diretiva 2002/95/CE foi alterada pelos atos enumerados na parte A do Anexo VII, com efeitos pela

Diretiva 2011/65/EU.

34 Uma das substâncias perigosas e que possuem regras especí cas para o seu uso em (EEE) é o mercúrio

presente nas lâmpadas  uorescentes, que, apesar de propiciarem economia energética, trazem possível

risco de contaminação, sendo o descarte e o gerenciamento correto desses equipamentos imprescindíveis

à proteção da saúde humana e ao meio ambiente.

A POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA UNIÃO EUROPEIA E NO BRASIL 109

biente, incluindo valorização e eliminação ecologicamente corretas dos resíduos

do EEE35.

A.3.5. Das Diretivas da União Europeia sobre pilhas e acumuladores

Primeiramente, foi aprovada a Diretiva 91/157/CEE36 sobre pilhas e acumula-

dores cujo objetivo era reduzir o teor de metais pesados nas pilhas comercializa-

das, bem como a coleta e a eliminação separada desses produtos.

Em 2006, entrou em vigor a Diretiva 2006/66/CE que proíbe a colocação

no mercado de pilhas e acumuladores com teores de mercúrio e cádmio acima

de certo limite e determina que os Estados-Membros tomem todas as medidas

necessárias para maximizar a coleta seletiva de resíduos de pilhas e acumulado-

res e para minimizar a eliminação de pilhas e acumuladores como resíduos ur-

banos indiferenciados, com o objetivo de alcançar um alto nível de reciclagem

para todos os resíduos de pilhas e acumuladores.

Os Estados-Membros também deverão garantir a existência de adequados

sistemas de coleta dos referidos resíduos. Tais sistemas devem (i) permitir aos

utilizadores  nais que descartem as pilhas ou acumuladores portáteis num ponto

de coleta acessível nas suas imediações, tendo em conta a densidade populacio-

nal; e (ii) exigir que os distribuidores de pilhas e acumuladores portáteis aceitem

sem encargos, a devolução dos respectivos resíduos, a menos que se demonstre

existirem esquemas alternativos de e cácia ao menos igual para o alcance dos

objetivos ambientais da referida diretiva, entre outras determinações a respeito37.

Os Estados-Membros devem ainda garantir que os produtores de baterias

e acumuladores industriais, ou terceiros em seu nome, não se recusem a aceitar

a devolução dos resíduos de baterias e de acumuladores industriais pelos utiliza-

dores  nais, independentemente de sua composição química e origem.

35 Não poderíamos deixar de fazer uma chamada especial sobre as lâmpadas  uorescentes que, apesar de

terem um papel importante para economia energética, seu descarte requer inúmeros cuidados. Os países

da União Europeia que se destacam no descarte, descontaminação e reaproveitamento de suas matérias-

-primas são a Espanha e a Alemanha; o primeiro, com 8.000 pontos de coleta desse material; o outro,

com 2.200 pontos distribuídos (725 espalhados nos comércios e os demais pelos municípios). Disponí-

vel em . Acesso em 15.03.2013.

36 Diretiva 91.157/CEE — sobre pilhas e acumuladores. Disponível em

Serv/LexUriServ.do?uri=CELEX:31991L0157:PT:HTML>. Acesso em 14.03.2013.

37 Os Estados-Membros podem ainda exigir a criação dos sistemas de coleta pelos produtores, obrigar os

outros operadores econômicos a participar nesses sistemas ou manter os sistemas existentes.

110 SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS E JUSTIÇA

A.3.6. Da Diretiva 1999/31/CE 38, alterada em 2008, relativa à disposição de resíduos em aterros

sanitários

O depósito em aterros é uma das mais antigas formas de tratamento do lixo e a

menos desejável, devido aos impactos ambientais causados por essa prática de

eliminação, sendo o mais grave a liberação do gás metano.

Essa Diretiva tem por objetivo geral prever medidas, processos e orienta-

ções que evitem ou reduzam, tanto quanto possível, os efeitos negativos sobre

o meio ambiente — em especial, a poluição das águas de superfície, das águas

subterrâneas, do solo e da atmosfera, sobre o ambiente global, incluindo o efei-

to estufa —, bem como quaisquer riscos para a saúde humana, resultantes da

disposição de resíduos em aterros durante o ciclo de vida do aterro. Para tanto,

determina-se a classi cação dos aterros nas seguintes classes: (i) para resíduos

perigosos; (ii) para resíduos não perigosos e (iii) para resíduos inertes.

Nesse propósito, foi criado o 6º Programa de Ação Ambiental da União

Europeia39, que colocou a prevenção de geração de lixo e sua gestão entre suas

principais prioridades.

“Estima-se que os resíduos postos em aterros sem recuperação de energia

poderiam ter um valor comercial em torno de 5,25 bilhões de euros para o

fornecimento de eletricidade, convertida para o fornecimento de energia.”40

B — A Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil: A Lei 12.305/2010 e demais normas

esparsas sobre o tema

Nesta parte, serão analisados os aspectos gerais da Lei 12.305/2010 e suas ino-

vações no campo jurídico-ambiental, discorrendo-se ainda sobre normas espar-

sas (complementares) à temática proposta.

B.1. Aspectos Gerais

Com o processo desenvolvimentista nacional, principalmente no âmbito eco-

nômico, e com o aumento efetivo da industrialização, do comércio e do con-

38 Diretiva1999/31/CE — sobre pilhas e acumuladores. Disponível em .eur-exex.europa.

eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31999L0031:EN:HTML>. Acesso em 15.03.2013.

39  e EU’s Sixth Environment Action Programme from 2002 to 2012. Although the 6th EAP is in its

 nal year, Europe 2020 Strategy for smart, sustainable and inclusive growth. Disponível em

ec.europa.eu/environment/newprg/archives/index.htm>. Acesso em 06.06.2013.

40 Good waste practices across the EU and beyond. Disponível em:

waste/prevention/practices.htm>. Acesso em 05.06.2013.

A POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA UNIÃO EUROPEIA E NO BRASIL 111

sumo, a questão dos resíduos sólidos e de sua gestão no Brasil, devido aos da-

nos iminentes causados ao meio ambiente, não poderiam mais esperar. Assim,

surgiu a Lei 12.305/201041 — que institui a Política Nacional de Resíduos

Sólidos e dispõe sobre princípios orientadores, objetivos e instrumentos, bem

como sobre as diretrizes relativas (i) à gestão integrada e ao gerenciamento de

resíduos sólidos, incluídos os perigosos; (ii) às responsabilidades dos geradores

e do poder público; e (iii) aos instrumentos econômicos aplicáveis — dentre

outras providências —, passando o país a contar com um novo e importante

marco regulatório na área de resíduos sólidos.

A referida lei faz a distinção entre resíduo (lixo que pode ser reaprovei-

tado ou reciclado) e rejeito (o que não é passível de reaproveitamento), além

de se referir a todo tipo de resíduo: doméstico, industrial, da construção civil,

eletroeletrônico, lâmpadas de vapores mercuriais, agrossilvopastoril, da área de

saúde e perigosos. Tem entre seus principais objetivos a não geração, redução,

reutilização e tratamento de resíduos sólidos; destinação ambientalmente ade-

quada dos rejeitos; intensi cação de ações de educação ambiental; aumento da

reciclagem no país; promoção da inclusão social; geração de emprego e renda

para catadores de materiais recicláveis42.

B.2. Das inovações trazidas pela Lei 12.305/2010

No inciso XVI de seu art. 3º, a Lei 12.305/2010 assim inova com o conceito de

resíduo: “o material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades

humanas em sociedade, a cuja destinação  nal se procede, se propõe proceder ou se

está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos

em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento

na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnicas

ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível”.

A norma brasileira também de ne rejeitos como sendo resíduos sólidos

que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação

por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresen-

tem outra possibilidade que não a disposição  nal ambientalmente adequada.

Dentre as demais inovações, destacam-se ainda (i) a proibição dos lixões

(observadas as regras de transição); (ii) a atribuição de responsabilidades às in-

41 Lei 12.305/2010 altera a Lei 9.605/98, entre outras providências. Disponível em: .planalto.gov.

br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm>. Acesso em 05.01.2013.

42 Portal Eco Desenvolvimento. Disponível em: .ecodesenvolvimento.org/noticias/politica-

-nacional-de-residuos-solidos-e-sancionada#ixzz2VvHlduf6>. Acesso em 05.06.2013.

112 SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS E JUSTIÇA

dústrias pela destinação dos resíduos sólidos (baseando-se no princípio do po-

luidor-pagador); (iii) a inclusão social das organizações de catadores de resíduos

sólidos; (iv) a logística reversa43; (v) a responsabilidade compartilhada; (vi) a

previsão dos planos de resíduos sólidos; e (vii) a responsabilidade das pessoas de

acondicionamento adequado de seu lixo para o recolhimento, devendo fazer a

separação do mesmo, onde houver a coleta seletiva.

Também inova em relação aos princípios ambientais inerentes à política

de resíduos em geral44, ao incluir os princípios (i) da visão sistêmica na gestão

de resíduos sólidos; (ii) da ecoe ciência; (iii) da cooperação entre as diferentes

esferas do Poder Público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;

(iv) da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; (v) do

reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem eco-

nômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor da cidadania;

(vi) do respeito às diversidades locais e regionais; (vii) do direito da sociedade à

informação; e (viii) do controle social.

A referida lei também cria a gestão integrada de resíduos sólidos e estipula

a atribuição da “responsabilidade dos geradores de resíduos sólidos urbanos e

do Poder Público” — que confere ao Poder Público, aos empresários e a toda

coletividade a responsabilidade pela efetividade de sua implementação. Institui

a “responsabilidade compartilhada de vida dos produtos” — que engloba os fa-

bricantes, importadores, distribuidores, e comerciantes, os consumidores45 e os

titulares de serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos

—, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, que independe

da existência de culpa.

Um dos pontos fundamentais é a chamada logística reversa46, que se cons-

titui em um conjunto de ações para facilitar o retorno dos resíduos aos seus

geradores para que sejam tratados, reaproveitados ou reciclados e transformados

em novos produtos. Os envolvidos na cadeia de comercialização dos produtos,

desde a indústria até as lojas, deverão estabelecer um consenso sobre as res-

43 Política Reversa como instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um con-

junto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos

ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra

destinação  nal ambientalmente adequada (art. 3°, XII, da Lei 12.305/2010).

44 Princípios da precaução, prevenção, poluidor-pagador, protetor-recebedor, desenvolvimento sustentável,

razoabilidade e proporcionalidade.

45 Obrigação de devolver os referidos produtos e embalagens após o uso aos comerciantes ou distribuidores,

assim como outros produtos de que trata a política reversa, devendo acondicionar adequadamente os

produtos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.

46 Segundo o Decreto 7.404/2010, que regulamenta a Lei 12.305/2010, os sistemas de logística reversa

serão implementados e operacionalizados por meio de acordos setoriais; regulamentos expedidos pelo

Poder Público; ou termos de compromisso.

A POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA UNIÃO EUROPEIA E NO BRASIL 113

ponsabilidades de cada parte. Atualmente, a logística reversa já funciona com

pilhas, pneus e embalagens de agrotóxicos, mas é pouco praticada pelo setor de

eletroeletrônicos, que foi um dos que mais contestaram tal ponto do projeto47.

B.3. Demais normas específicas complementares ao tema: principais normas do Conselho Nacional

do Meio Ambiente (CONAMA) sobre resíduos sólidos

Existem algumas normas especí cas do CONAMA atinentes aos resíduos só-

lidos, dentre as quais destacamos: (i) Resolução CONAMA 404/200848, que

estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterros sani-

tários de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos; (ii) Resolução CONAMA

313/200249, que dispõe sobre o inventário nacional de resíduos sólidos indus-

triais; (iii) Resolução CONAMA 005/199350, sobre o gerenciamento de resídu-

os sólidos gerados nos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários;

(iv) Resolução CONAMA 006/199151, sobre incineração de resíduos sólidos

provenientes de estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos; (v) Resolução

CONAMA 307/200252, sobre resíduos sólidos da construção civil; (vi) Resolu-

ção CONAMA 416/200953, sobre a prevenção à degradação ambiental causada

por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada.

II — Análise da efetividade das políticas de resíduos sólidos aplicadas na União

Europeia e no Brasil

Nesta parte, analisaremos as políticas de resíduos sólidos aplicadas na União

Europeia e no Brasil, baseando-nos principalmente em documentos e dados

estatísticos, para veri cação da efetividade quanto à aplicação de suas referidas

47 Eco Desenvolvimento — Nova política prevê responsabilidade de empresas no destino do lixo. Dis-

ponível em:

-empresas>. Acesso em 15.03.2013.

48 Resolução CONAMA 404/2008. Disponível em: .mma.gov.br/port/conama/legiabre.

cfm?codlegi=592>. Acesso em 15.03.2013.

49 Resolução CONAMA 313/2002. Disponível em: .mma.gov.br/port/conama/legiabre.

cfm?codlegi=335>. Acesso em 15.03.2013.

50 Resolução CONAMA 005/1993, Disponível em: .br/portalweb/hp/9/docs/rsu-

legis_03.pdf>. Acesso em 15.03.2013.

51 Resolução CONAMA 006/1991. Disponível em: .mma.gov.br/port/conama/legiabre.

cfm?codlegi=120>. Acesso em 15.03.2013.

52 Resolução CONAMA 307/2002. Disponível em:

vos/36_09102008030504.pdf>. Acesso em 15.03.2013.

53 Resolução CONAMA 416/2002. Disponível em: .mma.gov.br/port/conama/legiabre.

cfm?codlegi=616>. Acesso em 15.03.2013.

114 SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS E JUSTIÇA

políticas. Iniciaremos pela União Europeia e, em seguida, discorreremos sobre

o assunto no Brasil.

A) União Europeia: análise da efetividade da Política de Resíduos Sólidos

A.1. A União Europeia e a busca pela efetividade plena de sua política de resíduos

A União Europeia tem tomado medidas na busca pela efetividade de sua Políti-

ca de Resíduos Sólidos, em que a implementação legal, aplicação e observância

prática são a chave de sua política ambiental54. Tem-se valido de pesquisa e de

auditoria para monitoramento do desenvolvimento da gestão e operação de

resíduos dos Estados-Membros.

Segundo o documento da Comissão Europeia “Waste Framework Direc-

tive” 55, “O WFD representa o pilar do gerenciamento da gestão da legislação de

resíduos da União Europeia. Expõe objetivos estratégicos e princípios básicos, intro-

duzindo de nições bem como obrigações para os Estados Membros”56.

Segundo José Manuel Barroso, Presidente da Comissão Europeia,

“Europa 2020 é a estratégia de crescimento da União Europeia para

a próxima década”. Num mundo em mudança queremos que a União Eu-

ropeia se torne uma economia inteligente, sustentável e inclusiva. Essas três

prioridades que se reforçam mutuamente devem ajudar a União Europeia

e os Estados-Membros a fomentar altos níveis de emprego, produtividade e

coesão social.

Concretamente, a União estabeleceu cinco objetivos ambiciosos — so-

bre emprego, inovação, educação, inclusão social e clima/energia — para se-

rem alcançados até 2020. Cada Estado-Membro adotou suas próprias metas

54 Os Estados-Membros da União Europeia poderão escolher seu plano de gestão de resíduos. No entanto,

têm a obrigação de atender a diretiva pertinente em todos os seus elementos, uma vez que as normas

da UE são obrigatórias em todos os seus elementos e diretamente aplicáveis em todos os Estados-Mem-

bros, conforme estabelece o art. 288º do Tratado de Funcionamento da EU — TFUE). Disponível em

. Acesso

em 01.03.2013.

55 Waste Framework Directive — Services to support Member States enforcement actions and inspections

concerning the application of EU waste legislation — Guidance on permitting and inspection of waste

management operations. Disponível em:

dance%20on%20permitting%20and%20inspection.pdf>. Acesso em 23.03.2013.

56 A Diretiva contém obrigações explicitas para o licenciamento de instalações de gestão de resíduos e

inspeção e controle que são geralmente aplicáveis a toda área da gestão de resíduos, em exceção, as do

(artigo 2 (1) e (2) WFD) ou mais precisamente, as regulamentadas por documentos legais especí cos

(veja particularmente o artigo 2(4) WFD).

A POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA UNIÃO EUROPEIA E NO BRASIL 115

nacionais em cada uma dessas áreas. Ações concretas a nível comunitário e

nacional apoiam a estratégia.” 57

Segundo o documento Commission Work Programme 2013 “Imperati-

vo absoluto de hoje para enfrentar a crise econômica é voltar a colocar a União

Europeia no caminho para o desenvolvimento sustentável. Essa é a tarefa número

um para essa geração de europeus. É necessária uma Europa capaz de competir na

economia global reformulando para aproveitar as oportunidades do futuro58.”

A.1.1. Dados estatísticos dos Estados-Membros no tocante a aplicação e efetivação das políticas de

resíduos da União Europeia

A  m de analisar sua política de resíduos sólidos, a Comissão Europeia59 moni-

torou seus 27 Estados-Membros para saber como gerem seus resíduos. Foram

a nalisados quesitos referentes a 18 critérios na classi cação dos Estados-Mem-

bros, entre os quais a quantidade de resíduos reciclados, valorizados, eliminados

e o custo de eliminação de resíduos. Foi considerado como nível máximo a ser

alcançado em termos de gestão e ciente 42 pontos60.

Segundo a referida classi cação, em primeiro lugar, com 39 pontos, estão

a Áustria e a Holanda; com 37 pontos, encontra-se a Dinamarca; com 36

pontos, a Alemanha; com 35 pontos, a Suécia; com 34 pontos, a Bélgica; com

33 pontos, Luxemburgo; com 32 pontos, o Reino Unido; com 31 pontos,

Finlândia e França; com 25 pontos, a Eslovênia; com 21 pontos, Espanha

e Portugal; com 19 pontos, Hungria e Irlanda; com 18 pontos, a República

Checa e a Polônia; com 17 pontos, Estônia e Eslováquia; com 15 pontos, a

Itália; com 14 pontos, a Letônia; com 11 pontos, Chipre e Romênia; com

9 pontos, Lituânia e Malta; com 8 pontos, a Bulgária; e em último lugar, a

Grécia, com 3 pontos.

Tal aferição permitiu identi car os Estados-Membros com maiores proble-

mas para a implementação dos programas e metas, em particular a gestão dos

resíduos sólidos urbanos. A metodologia empregada incluiu a ponderação de

57 Disponível em: . Acesso em: 05.06.2013.

58 Commission Work Programme 2013. Disponível em:

en.pdf>. Acesso em 01.06.2013.

59 Screening of Wate Management Performance of EU Member States —  nal version, 2 July 2012. Dis-

ponível em: . Acesso em

24.05.2013.

60 La gestion des déchets dans les Etats membres. Disponível em:

energie-environnement/l-europe-et-l-environnement/presentation/comparatif-les-dechets-generes-

-dans-l-ue>. Acesso em 24.05.2013.

116 SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS E JUSTIÇA

resultados para três critérios selecionados, com a aplicação das opções de trata-

mento de reciclagem, recuperação de energia e eliminação de resíduos sólidos

urbanos.

Os Estados-Membros foram divididos em três grupos, em função de seus

respectivos desempenhos.

No primeiro grupo, encontram-se os dez que estão entre 31 e 39 pontos.

Mantiveram pontuação acima da média, mediante todos os quesitos apresen-

tados, especialmente no que diz respeito ao tratamento de resíduos, estado e

desenvolvimento de reciclagem de resíduos sólidos urbanos.

No segundo grupo, os cinco países que alcançaram pontuação global entre

19 e 25 pontos, mostrando razoáveis dé cits: nem todas as famílias estão ligadas

à recolha de resíduos, existem algumas falhas no planejamento para o futuro, ca-

pacidade insu ciente e prevenção de resíduos ainda não estão na agenda política.

No terceiro grupo, os doze demais países, com pontuação inferior ou igual

a 18, apresentam dé cits severos em todos os critérios, incluindo em resíduos

e políticas de prevenção, que também se re ete na falta de aplicação de instru-

mentos econômicos e regulatórios. São altamente dependentes da deposição em

aterro, raramente utilizando outras opções de tratamento.

Constata-se, portanto, que há grandes diferenças de desempenho entre os

diversos membros da União Europeia, especialmente em respeito à gestão de

resíduos sólidos urbanos. Nos menos desenvolvidos em sistema e política am-

biental, a di culdade no gerenciamento de resíduos é diretamente in uenciada

por problemas associados à distribuição de recursos públicos.

Segundo o artigo “Implementing the Land ll Directive in Greece”61, o

problema da Grécia não se encontra na transposição das diretivas, e sim na im-

plementação das ações gerenciais. Citam-se entre os fatores que contribuíram

para isso, (i) alto custo da transição para a efetiva aplicação da Diretiva; (ii)

baixa e ciência da administração pública; (iii) combinação de baixa consci-

ência ambiental entre políticos e a sociedade grega. Acredita-se que, para que

haja a correta implementação da política de resíduos na Grécia, serão neces-

sárias maiores mudanças no setor de gestão de resíduos: mudanças introdutó-

rias de novas tecnologias; desenvolvimento de grande infraestrutura e estrita

implementação de regime operacional para aterros sanitários a custo realístico;

e encargos públicos e rompimento da barreira entre o público e o privado na

referida gestão.

61 Implementing the Land ll Directive in Greece: problems, perspectives and lessons to be learned  e

Geographical Journal, vol.175, nº.4, December 2009, pp. 261-273.

A POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA UNIÃO EUROPEIA E NO BRASIL 117

Situação bem diferente da Grécia é a apresentada pela Inglaterra62, inte-

grante do primeiro grupo, destacado pelo bom desempenho, acima da média

estabelecida. Por iniciativa de seu governo, foi feita a revisão de sua política

nacional de resíduos, para alcançar maior efetividade, que tem por ambição “ser

mais verde que sempre”. Tem entre suas metas e principais desa os a prevenção

de resíduos e ajudar as comunidades a desenvolver soluções para coleta e trato

com resíduos domésticos associados a negócios e crescimento contínuo da re-

ciclagem desses resíduos coletados, objetivando reciclar 50% de seus resíduos

domésticos até 2020.

Certos de que as mudanças se fazem num processo que demanda tempo

e adaptação, com base nos dados apresentados, entendemos que a União Eu-

ropeia está no caminho correto em busca da plena efetividade de sua Política

de Resíduos Sólidos. Observamos que a maioria de seus países tem tomado

providências a  m de cumprir as metas estabelecidas, embora doze deles ainda

necessitem de adequações.

A.1.2. A reciclagem como das principais soluções para a política de resíduos sólidos na Europa e sua

efetivação por parte dos Estados-Membros

Segundo o documento “Life and Waste Recycling — innovative waste manage-

ment options in Europe”, o “objetivo-chave da temática estratégica de prevenção e

reciclagem de resíduo é fazer da Europa uma real sociedade recicladora” 63.

As diretivas acerca dos resíduos sólidos trouxeram várias inovações no cam-

po da reciclagem. Entre elas, destacamos a diretiva sobre veículos em  m de

vida e a diretiva sobre baterias e acumuladores. A primeira traz a possibilidade

de desmontar e reciclar os veículos em  nal de vida e suas peças para reciclagem.

A outra estabelece regras para reciclagem de baterias e acumuladores.

Com base na pesquisa da Comissão Europeia de análise comparativa entre

os Estados-Membros segundo a aplicação dos critérios objetivos64, os que mais

se destacam em proporções de resíduos reciclados forama Áustria (69,8%), a

Bélgica e a Alemanha (61,8%), seguidos pela Holanda (60,7%). Em contrapar-

62 Government Review of waste policy in England 2011.Disponível em: .gov.uk/govern-

ment/uploads/system/uploads/attachment_data/ le/69401/pb13540-waste-policy-review110614.pdf>.

Acesso em: 01.06.2013.

63 Life and waste recycling — innovative waste management options in Europe. Disponível em:

ec.europa.eu/environment/life/publications/lifepublications/lifefocus/documents/recycling.pdf>. Aces-

so em 23.03.2013.

64 Análise comparativa baseada em 3 critérios objetivos: análise de resíduos reciclados; incineração para

produção de energia e eliminação sem valorização.

118 SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS E JUSTIÇA

tida, menos de um resíduo entre 10 é reciclado na Letônia, na Eslováquia, na

Lituânia e na Romênia.

Apesar de a reciclagem ser a solução mais verde, vários países da União

Europeia destinam uma porcentagem importante de seus resíduos para inci-

neração destinada à geração de energia: Dinamarca (54,3%), Suécia (49,3%),

Holanda (38,9%), Bélgica (36,8%) e Luxemburgo (35,5%).

Especi camente sobre lâmpadas  uorescentes65 ou econômicas, a Holanda

é o país que mais recicla (83,3%), seguida pela Suécia, Alemanha e Bélgica

(50%); a Espanha66 recicla 40%; já a França67 recicla 33% das mesmas, com

meta para reciclar 65% até 2016.

Conclui-se que União Europeia tem buscado mecanismos para a concreta

implementação de sua política de resíduos sólidos por parte dos Estados-Mem-

bros. Todavia, apesar de seu reconhecido sucesso e avanço em suas metas, por

vezes não tem sido fácil, devido à de ciência de alguns Estados-Membros no

cumprimento de suas determinações. A referida política tem uma visão holís-

tica: abarca não somente a proteção do meio ambiente por si só, mas também

a proteção do indivíduo como um todo, buscando a preservação para a manu-

tenção da qualidade de vida, com a inserção de uma economia sustentável por

meio de incentivos de tecnologias verdes e novas oportunidades de trabalho.

B) A efetividade das políticas de resíduos sólidos no Brasil

Para a veri cação da efetividade da política de resíduos sólidos no Brasil, busca-

remos elementos fáticos com base em pesquisa de dados por meio de Institutos

de Pesquisa e do Ministério do Meio Ambiente.

B.1. O Brasil e seus primeiros passos na busca pela efetivação de sua Política de Resíduos Sólidos:

análise de dados e gestão responsável

Conforme já comentado, a Lei 12.305/2010, que institui a política nacional

de resíduos sólidos (PNRS), tem como objetivo principal a proteção da saúde

65 Lâmpadas  uorescentes terão destinação correta. Disponível em: .camara.sp.gov.br/index.

php?option=com_content&view=article&id=2021:lampadas- uorescentes-terao-destinacao-ambiental-

-correta&catid=42:projetos-aprovados&Itemid=97http://www.pt.euronews.com/2010/05/18/recicla-

gem-de-lampadas/>. Acesso em 24.05.2013.

66 Logística reversa. Disponível em: . Acesso em

01.05.2013.

67 Reciclagem de lâmpadas  uorescentes. Disponível em:

reciclagem-de-lampadas/>. Acesso em 24.05.2013.

A POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA UNIÃO EUROPEIA E NO BRASIL 119

pública e da qualidade ambiental. Em seu artigo 7º, destacam-se os seguintes

objetivos especí cos: não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamen-

to dos resíduos sólidos, bem como a destinação  nal ambientalmente adequada

dos rejeitos.

Conforme dados apresentados no Portal do Meio Ambiente68, cada bra-

sileiro produz, em média, 1,1kg de lixo por dia. No País, são coletadas diaria-

mente 188,8 toneladas de resíduos sólidos. Desse total, em 50,8% dos muni-

cípios, os resíduos ainda têm destino inadequado, pois vão para os 2.906 lixões

existentes no Brasil.

Segundo dados da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico do Instituto

Brasileiro de Estatística (IBGE), em 27,7% das cidades o lixo vai para os ater-

ros sanitários; e em 22,5% delas, para os aterros controlados. Até o ano 2000,

apenas 35% dos resíduos eram destinados aos aterros; em 2008, esse número

passou para 58%.

Com base nos dados apresentados pela ABRELPE69 (Associação Brasileira

de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais), em 2012, mais de três

mil cidades brasileiras enviaram quase 24 milhões de toneladas de resíduos para

destinos considerados inadequados — o equivalente a 168 estádios do Maraca-

nã lotados de lixo.

Segundo o estudo da ABRELPE70, no ano passado foram gerados quase

64 milhões de toneladas de resíduos sólidos, demonstrando que, em relação

a 2011, houve um crescimento de 1,3% no lixo por habitante, índice supe-

rior à taxa de crescimento populacional registrada no mesmo período, que

foi de 0,9%.

Do total gerado, mais de 55 milhões de toneladas foram coletadas — o

que representa um aumento de 1,9% em relação ao ano anterior —, com uma

cobertura de serviços superior a 90% no país. A quantidade de resíduos que

deixaram de ser coletados totalizou 6,2 milhões de toneladas, número 3% in-

ferior ao relatado na edição anterior. A situação da destinação  nal manteve-se

praticamente inalterada em relação a 2011, já que 58% dos resíduos coletados,

quase 32 milhões de toneladas, seguiram para destinação adequada em aterros

sanitários. Em relação à coleta seletiva, praticamente não mudou de um ano

68 Gestão do lixo: reciclagem. Disponível em: .br/sobre/meio-ambiente/gestao-do-

-lixo/reciclagem>. Acesso em 24.05.2013.

69 Lançamento Panorama 2012. Disponível em:

cfm?NoticiasID=1420>. Acesso em 23.05.2013.

70 O Diretor Executivo da ABRELPE, Silva Filho, alerta que ainda são muito tímidos os estímulos de parte

das autoridades em favor da coleta seletiva e da reciclagem. Tanto é que, apesar do esforço da população,

pouco se avançou na última década. Isso mostra que o modelo utilizado precisa ser repensado e reestru-

turado se quisermos ampliar os índices veri cados atualmente.

120 SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS E JUSTIÇA

para outro: em 2012, cerca de 60% dos municípios brasileiros declararam ter

algum tipo de iniciativa nesse sentido.

Como vimos anteriormente, a Política Nacional de Resíduos Sólidos,

disciplina a coleta, o tratamento e o destino  nal adequado dos resíduos ur-

banos, sejam eles industriais, perigosos, entre outros. Estabelece princípios,

objetivos, diretrizes, metas, ações e importantes instrumentos, como o Plano

Nacional de Resíduos Sólidos — que deverá contemplar os diversos tipos de

resíduos gerados, alternativas de gestão e gerenciamento passíveis de imple-

mentação, bem como metas para diferentes cenários, programas, projetos e

ações correspondentes.

Um importante instrumento que auxiliará na gestão dos resíduos sólidos

no Brasil é a Lista Brasileira de Resíduos Sólidos71 inspirada na Lista Europeia

de Resíduos Sólidos (Commission 2000/532/EC). A lista brasileira utiliza a

mesma estrutura de capítulos, subcapítulos e códigos da União Europeia, tendo

sido adaptadas as fontes geradoras e tipologias de resíduos à realidade brasileira.

A adoção da lista facilitará o intercâmbio de informações no âmbito da Con-

venção da Basileia sobre a movimentação transfronteiriça de resíduos sólidos

(exportação, importação e trânsito) devido à padronização da linguagem e de

terminologias utilizadas, uma vez que, a partir do código do resíduo, classi car-

-se-á o processo que lhe deu origem, sabendo-se se contém elementos e conta-

minantes perigosos. Ainda no âmbito interno de gestão, possibilitará agregar

dados aos planos de gerenciamento dos municípios e estados brasileiros, que

possuem realidades bastante distintas de geração e destinação de resíduos. Abre-

-se, inclusive, caminho para que o IBAMA implemente o Cadastro Nacional de

Operadores de Resíduos Perigosos.

B.2. Dos programas referentes à coleta seletiva e da reciclagem: análise de resultados

O número de programas de coleta seletiva72 mais que dobrou entre os anos

2000 e 2008: passou de 451 para 994. A maior concentração está nas regiões

Sul e Sudeste, onde, respectivamente, 46% e 32,4% dos municípios informa-

ram à pesquisa do IBGE que efetuam coleta seletiva em todos os distritos.

Embora tenha havido um considerável avanço, destaca-se que, dos 97% dos

resíduos sólidos domésticos recolhidos, somente 12% são reciclados.

71 Lista Brasileira de Resíduos Sólidos, disponível em: .br/publicadas/lista-brasilei-

ra-de-residuos-solidos-e-publicada-pelo-ibama>. Acessado em 01/09/2013.

72 Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Disponível em: .mma.gov.br/estruturas/253/_publi-

cacao/253_publicacao02022012041757.pdf>. Acesso em 23.05.2013.

A POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA UNIÃO EUROPEIA E NO BRASIL 121

Dado preocupante foi publicado em 2010 pela Associação Brasileira de

Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe)73: que a geração

de resíduos aumentou em 7% de 2009 a 2010, enquanto a destinação  nal

adequada aumentou cerca de 1% no mesmo período.

A pesquisa ainda aferiu que, em 2010, a destinação de resíduos para aterros

sanitários atingiu 58% dos 54 milhões de toneladas coletadas no país. Já em

2009, foram destinados 57% dos 50 milhões de toneladas coletadas; o restante

sofreu destino inadequado, já que 42% (23 milhões de toneladas) foram des-

tinados para aterros controlados ou lixões em 2010, comparados com 43% ou

22 milhões de toneladas em 2009.

Segundo Indicadores de Desenvolvimento Sustentável de 2010 do IBGE,

dentre os materiais reciclados, o alumínio é o que alcança maior índice, che-

gando a 90%. Isso se deve ao alto valor de mercado de sua sucata, associado

ao elevado gasto de energia necessário para a produção de alumínio metálico.

Para o restante dos materiais, à exceção das embalagens longa vida, os índices

de reciclagem variam entre 45% e 55%.

Outro dado importante é que o Movimento Nacional dos Catadores de

Materiais Recicláveis (MNCR)74, que surgiu no  nal dos anos 90, hoje está pre-

sente em praticamente todo território nacional, por meio de 600 bases, entre

associações e cooperativas, com aproximadamente 85 mil catadores organiza-

dos. Segundo o Diagnóstico do Manejo de Resíduos Sólidos de 2009, realizado

pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, a participação das associa-

ções de catadores com apoio da prefeitura na coleta seletiva ocorre em 30% das

cidades brasileiras.

Sobre a reciclagem das lâmpadas  uorescentes no Brasil, segundo pesquisa,

94% são jogadas em aterros sanitários ou lixões, o que tem sido fonte de muita

preocupação75, uma vez que possuem quantidade de mercúrio su ciente para

contaminar solo, águas e lençol freático, além de inúmeros danos possíveis à

saúde humana e animal.

Com base no relatório “Panorama 2012”76 da ABRELPE, a geração de resí-

duos de construção e demolição (RCD) em 2012 aumentou em 5,3% em relação

73 Relatório do 2º monitoramento, Tribunal de Contas da União. Disponível em

tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/programas_governo/areas_atuacao/saneamento/

Relat%C3%B3rio_res%C3%ADduos_s%C3%B3lidos_Internet.pdf>. Acesso em 23.05.2013.

74 Gestão do Lixo: reciclagem. Disponível em: .br/sobre/meio-ambiente/gestao-do-

-lixo/reciclagem>. Acesso em 23.05.2013.

75 Lâmpadas  uorescentes. Disponível em: . Acesso em 23.05.2013.

76 ABRELPE — Relatório Panorama 2012. Disponível em anorama/panora-

ma2012.pdf>. Acesso em 24.05.2013.

122 SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS E JUSTIÇA

a 2011, chegando a 35 milhões de toneladas.77 Com base na Política Nacional de

Resíduos Sólidos, cabe aos municípios de nirem uma política para os resíduos da

construção civil, incluindo pontos de coleta. Sabe-se que, geralmente, esses tipos

de resíduos são depositados indevidamente em terrenos baldios, em córregos e

na margem de rios, causando degradação ambiental e diversos problemas sociais.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos é um marco histórico nas políticas

públicas de saneamento e meio ambiente rumo à sustentabilidade, porém ainda

há um longo e árduo caminho a ser percorrido. A questão do planejamento

estratégico de ciente nas políticas públicas brasileiras é um dos obstáculos a se-

rem vencidos. Para alcançarmos sua plena efetividade, será essencial haver mo-

nitoramento e controle sobre cada integrante da cadeia produtiva — composto

por governos, empresas e consumidores —, uma vez que a lei prevê a respon-

sabilidade compartilhada. Serão da mesma forma importantes programas edu-

cacionais para a participação de toda sociedade nessa mudança de paradigma.

III — Conclusão

Vivemos os “avanços” da contemporaneidade. Por um lado, uma sociedade ca-

pitalista cuja visão desenvolvimentista respalda-se principalmente no consumo

como principal fomentadora da economia. De outro lado, a crescente geração

de resíduos sólidos criada por essa política, que visa ao lucro pelo lucro sem

observar que os recursos naturais são cada vez mais escassos.

“Desenvolvimento e meio Ambiente encontram-se em uma relação recípro-

ca: atividades econômicas transformam o meio ambiente e o ambiente alterado

constitui uma restrição externa para o desenvolvimento econômico e social78”.

Faz-se necessário buscar novos padrões de produção e consumo sustentá-

veis, mediante um esforço conjunto e contínuo da sociedade, dos governos, dos

empresários e demais agentes envolvidos nesse processo.

Felizmente, começamos a ver os primeiros passos ao encontro desse novo

caminho. Medidas têm sido tomadas com vista à proteção do meio ambiente

e da sociedade. Vimos que, tanto na União Europeia quanto no Brasil, por

meio de suas políticas de resíduos, importantes avanços têm-se veri cado para

a concretização de suas metas de contenção do acúmulo de resíduos. Lá, com

77 Manual sobre resíduos sólidos da construção civil. Disponível em:

downloads/pqvc/Manual-de-Gestao-de-Residuos-Solidos.pdf>. Acesso em 24.05.2013.

78 ALTVATER, Elmar. O Preço da Riqueza. Tradução de Wolfgang Leo Maat. São Paulo: editora da Uni-

versidade Estadual Paulista, 1995, p. 27.

A POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA UNIÃO EUROPEIA E NO BRASIL 123

efetividade já alcançada em níveis signi cativos, embora não em sua plenitude.;

no Brasil, ainda em seus primeiros (mas importantes) passos.

O modelo de hierarquia dos resíduos poderá ser a engrenagem facilitadora

para novas oportunidades de emprego e de negócios, em que a inovação e a

criatividade serão um grande destaque, com utilização do lixo (a ser processado)

como matéria-prima. Nesse sentido, vislumbram-se oportunidades como (i)

reciclagem de produtos plásticos para geração de “madeira plástica”; (ii) reci-

clagem de resíduos sólidos da construção civil, resultando também em redução

nos preços de imóveis; (iii) reciclagem de pneus, na pavimentação asfáltica; (iv)

a utilização dos resíduos para geração de energia; (v) reciclagem de lâmpadas

 uorescentes, com recuperação de alumínio e especialmente de mercúrio (evi-

tando-se, assim, sua importação ou a extração irregular em território nacional,

além dos danos ambientais oriundos de seu mero descarte); entre outras formas

viáveis, com geração de emprego e renda. Porque

“A necessidade de reduzir o consumo e o desperdício cria novas oportu-

nidades de crescimento para empresas, ajuda pessoas, economias e ecossistemas

através da inovação tanto pelo desenvolvimento de processos mais e cientes

como pela oferta de bens e serviços que melhorem a vida dos consumidores.”79

Participamos de uma sociedade em que se tem acesso a informação e a

políticas públicas que estão sendo implementadas como forma de minimizar

o impacto negativo da produção de resíduos sobre a saúde e o ambiente. No

entanto, há necessidade de se buscar um novo sistema econômico-capitalista

sustentável, cujos padrões de produção e de consumo sejam transformados.

A nal, “Um crescimento sustentável signi ca construir uma economia susten-

tável, competitiva e em que os recursos sejam utilizados de forma e ciente80.”

Sob o amparo de uma legislação coerente e mediante um esforço conjun-

to e contínuo de toda a sociedade na busca por alcançar as metas propostas,

parece-nos haver um caminho possível a ser seguido, apesar de árduo, em que a

chave do sucesso consiste no controle e na investigação técnica dos processos de

gestão a serem implementados pelo Poder Público, com a participação de todos

os atores envolvidos, nos quais haverá necessidade de nova cultura econômica e

consciência ambiental para a plena efetividade do que se pretende.

79 Os Mercados do Amanhã: tendências globais e suas implicações para as empresas. Disponível em:

nancas-sustentaveis/os-merca-

dos-do-amanha.pdf>. Acesso em 24.05.2013.

80 Comunicação da Comissão da União Europeia — EUROPA 2020 Estratégia para um crescimento

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