O Tribunal de Justiça da União Europeia e a ordem jurídica internacional após o caso Kadi

AuthorLennart Berthold
Pages49-62
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA E A ORDEM JURÍDICA
INTERNACIONAL APÓS O CASO KADI82
LENNART BERTHOLD83
Resumo
Desde o ano 1999, o Conselho de Segurança das Nações Unidas tem adotado
“smart sanctions”. Trata -se, sobretudo, de uma medida cujo objetivo é de “conge-
lar” os recursos  nanceiros de pessoas que apóiam o terrorismo internacional. A
priori, não seria possível que os tribunais nacionais emitissem juízo de valor acerca
das decisões do Conselho de Segurança. Se, nos Estados Membros da União Eu-
ropeia, as “smart sanctions” são executadas através de regulamentos europeus, o
T.J.C.E.84 avalia a possibilidade de se efetuar o referido “congelamento” com base
nos princípios constitucionais dos Tratados da União. Assim, realiza -se um con-
trole indireto das decisões do Conselho de Segurança. Por um lado, seria possível
argumentar que o T.J.C.E. possuiria o dever de respeitar os direitos fundamentais
estabelecidos nos Tratados da União Europeia. Por outro lado, caso assim se en-
tendesse, a uniformidade das decisões do Conselho de Segurança seria prejudica-
da e o princípio da primazia de suas resoluções não seria respeitado. O objetivo
deste artigo é, portanto, avaliar ambos os argumentos, propondo inclusive solu-
ções alternativas referentes ao caso conhecido como “Kadi”.
Palavras -chaves
”smart sanctions”; Kadi; Conselho de Segurança; terrorismo internacional;
Congelamento de recursos  nanceiros; T.J.U.E.
82 Trabalho orientado pela professora Paula Wojcikiewicz Almeida.
83 Estudante de graduação da Universidade Albert -Ludwigs -Universität Freiburg, em intercâmbio com a
FGV Direito Rio.
84 Como os eventos apontados ocorreram antes da vigência do Tratado de Lisboa, as normas e as institui-
ções citadas provêm dos antigos Tratados que instituíram a Comunidade Europeia, às quais o autor fará
referência no curso deste trabalho.

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