As exceções do artigo 346: as limitações do Tratado de Roma à política comum de segurança e defesa e à indústria de defesa europeia

• Author: Raphael Lamas Pinciara
• Profession: Graduando em Relações Internacionais pela Universidade Federal Fluminense e em Direito pela Universidade Estácio de Sá
• Pages: 45-59

AS EXCEÇÕES DO ARTIGO 346: AS LIMITAÇÕES DO TRATADO

DE ROMA À POLÍTICA COMUM DE SEGURANÇA E DEFESA E À

INDÚSTRIA DE DEFESA EUROPEIA

RAPHAEL LAMAS PINCIARA1

Resumo

O presente trabalho pretende avaliar de forma geral as restrições do Artigo

346 do Tratado de Roma ao desenvolvimento da indústria de defesa europeia

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trumentos utilizados por sua Política Comum de Segurança e Defesa, concluí-

mos que tais intervenções, embora insistam na desfragmentação da Europa no

âmbito da defesa e segurança, revelam um limite bilateral e sub-regional para

a cooperação nessa área. Assim, o protecionismo legitimado pelo Direito da

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ência da União no sistema internacional, uma vez que deixa limites claros para

os seus horizontes de integração.

Palavras-chave

Tratado de Roma; Política Comum de Segurança e Defesa; Indústria de Defesa

Europeia.

Introdução

A construção europeia, que tem na criação da Comunidade Europeia do Car-

vão e do Aço o primeiro dos seus tratados fundadores, sustenta a premissa de

que arranjos econômicos entre Estados seriam mais fáceis de serem logrados

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de uma política de defesa comum só vieram a ser previstas em 1992, com o

Tratado de Maastricht2. À época, a inclusão da Política Externa e de Segurança

1 Graduando em Relações Internacionais pela Universidade Federal Fluminense e em Direito

pela Universidade Estácio de Sá. O conteúdo e as opiniões emitidas no presente artigo são

de exclusiva responsabilidade de seu autor.

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etapa de integração, ao conferir sua dimensão política. Esse tratado, além de instituir a ci-

dadania europeia, reforçar os poderes do Parlamento Europeu e criar a União Econômica e

Monetária, cria uma União Europeia sustentada por três pilares: as Comunidades Europeias