Autorización de las ayudas estatales en el marco de las disposiciones de los artículos 87 y 88 del Tratado CE — Casos con respecto a los cuales la Comisión no presenta objeciones (1)

• Section: Comunicaciones

ES Diario Oficial de la Unión Europea C 73/1

II

(Comunicaciones)

COMUNICACIONES PROCEDENTES DE LAS INSTITUCIONES, ÓRGANOS Y ORGANISMOS DE LA UNIÓN EUROPEA

COMISIÓN EUROPEA

Autorización de las ayudas estatales en el marco de las disposiciones de los artículos 87 y 88 del

Tratado CE

Casos con respecto a los cuales la Comisión no presenta objeciones (Texto pertinente a efectos del EEE)

(2013/C 73/01)

Fecha de adopción de la decisión 7.11.2012

Número de referencia de ayuda estatal SA.34576 (12/N)

Estado miembro Portugal

Región Alto Trás-os-Montes

Denominación (y/o nombre del beneficiario) Unidade de cuidados continuados Jean Piaget/Nordeste

Base jurídica Texto do Programa Operacional Temático Valorização do Território

Endereço http://www.povt.qren.pt/cs2.asp?idcat=1120; Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão (documento normativo sobre as modalidades de aplicação a Portugal dos fundos FEDER e Fundo de Coesão), em coerência com as disposições regulamentares comunitárias aplicáveis); Texto do Programa Operacional Temático Valorização do Território Endereço http://www.povt.qren.pt/cs2.asp?idcat=1120 - Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão (documento normativo sobre as modalidades de aplicação a Portugal dos fundos FEDER e Fundo de Coesão), em coerência com as disposições regulamentares comunitárias aplicáveis); Regulamento Específico para o Domínio dos «Equipamentos Estruturantes do Sistema Urbano Nacional» (estabelece as condições de acesso e as regras gerais de atribuição de co-financiamento comunitário do FEDER às operações apresentadas no âmbito deste...