A imposição da mediação como decorrência da política pública da União Europeia para a resolução consensual de conflitos

• Author: Michele Pedrosa Paumgartten
• Profession: Advogada. Doutoranda em Direito Processual UERJ. Professora de Direito Processual Civil
• Pages: 115-128

A IMPOSIÇÃO DA MEDIAÇÃO COMO DECORRÊNCIA

DA POLÍTICA PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA PARA A

RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS

MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN1

Resumo

Este artigo analisará a repercussão da transposição da Diretiva 2008/52/UE

   -

   

foram obrigados a transpor a Diretiva 2008/52/UE para os seus ordenamentos

até 2011, com o objetivo de implementar outras técnicas de resolução de con-

   

24 de março de 2010 o Decreto Legislativo nº 28. No entanto, após a audiência

pública realizada em 24 de outubro de 2012, a Corte Constitucional italiana

decidiu pela inconstitucionalidade de vários dispositivos do Decreto Legisla-

         

selecionados, o que gerou a necessidade da elaboração de outras normas para

regulamentar a mediação.

Palavras-chave

União Europeia; Mediação; Itália; Diretiva 2008/52.

Introdução

A Diretiva 2008/52/CE desencadeou uma política de valorização da solução

  -

-



o que gerou importantes mudanças nos ordenamentos e na cultura judiciária

destes países.

         -

    

colaboração entre as partes, mas também quantitativa, pois trata-se de uma

1 Advogada. Doutoranda em Direito Processual UERJ. Professora de Direito Processual Civil

