O que vale pra mim, não vale pra você: as contradições no direito de movimento da União Europeia; à luz do caso el-dridi e do caso dos romani

• Author: João Henrique Catraio Monteiro Aguiar
• Profession: Mestre em Relações Internacionais pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro
• Pages: 45-71

O QUE VALE PRA MIM, NÃO VALE PRA VOCÊ:

AS CONTRADIÇÕES NO DIREITO DE MOVIMENTO DA UNIÃO

EUROPEIA; À LUZ DO CASO EL-DRIDI E DO CASO DOS ROMANI

JOÃO HENRIQUE CATRAIO MONTEIRO AGUIAR1

Resumo

O artigo analisa as contradições jurídicas de direito e de fato no direito da

União Europeia para mobilidade e migração. A  m de fazer essa análise, dois es-

tudos de caso são apresentados, cada um representando uma contradição: caso

Romani e caso El-Dridi. Primeiro argumenta-se que o avanço na mobilidade

no espaço europeu não acompanhou um tratamento igualitário de Romani,

que não são cidadãos europeus. Em seguida, demonstra-se que a imigração

coloca em evidência as discrepâncias entre os Direitos Humanos e os Direitos

da União Europeia. Prova disso é a sequência de leis da União, cujo ápice foi a

Diretiva de Retorno. A  m de demonstrar isso, será analisado o caso El-Dridi.

Por  m, se conclui que o reforço dos direitos humanos e uma nova forma de

propagá-los serão as ferramentas para mudar esse quadro de contradições.

Palavras-chave

Direito da União Europeia; Contradições Jurídicas; Mobilidade europeia; Imi-

gração; Caso El-Dridi; Caso Romani.

1 Mestre em Relações Internacionais pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Bacharel e Licenciado

em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Sociólogo. Pesquisador desde 2006. O

conteúdo e as opiniões emitidas no presente artigo são de exclusiva responsabilidade de seu autor.

46 SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS E JUSTIÇA

Das menschliche Wesen, leichtfertig in seinem Grund,

von der Natur des au iegenden Staubes, verträgt keine

Fesselung; fesselt es sich selbst, wird es bald wahnsinnig

an den Fesseln zu rütteln anfangen und Mauer, Kette

und sich selbst in alle Himmelsrichtungen zerreißen.

— Franz Kafka

L‘avenir sacré commence; Par un pur et vaste chœur;

Frères, tout ce monde immense; N‘est qu‘un seul et

même cœur. — Maurice Bouchor

All animals are equal, but some animals are more

equal than others. — George Orwell

I. Movendo-se dentro do espaço europeu: direito europeu, direito de mobilidade, e

caso dos Romani2

Há indícios de contradições dentro do direito da União Europeia no que se refere

à livre circulação (mobilidade e migração) de pessoas. Há dois casos emblemáti-

cos que mostram as dualidades no espaço da União: o caso El-Dridi e o caso dos

Romani. Se por um lado são garantidos direitos fundamentais para europeus; por

outro lado, no caso dos migrantes não documentados há a supressão de direitos

humanos. Para entender isso, é preciso compreender origens históricas e institu-

cionais. Há um processo histórico de constituição do sistema jurídico europeu;

associado inicialmente a uma sociedade internacional europeia (de matriz cristã,

depois vestfaliana), base da atual sociedade internacional global. A universalidade

jurídica estava presente na doutrina da Guerra Justa e em atos jurídicos religiosos

(como bulas papais). Tal universalidade avança com a Declaração de Indepen-

dência dos EUA (1776) e a Declaração Universal dos Direitos do Homem e

do Cidadão (1789). Herdeiras desses movimentos, muito tempo depois, serão a

Carta das Nações Unidas (1945) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos

(1948). Todos esses momentos de grande relevância jurídica ocorreram na Euro-

pa3 e tiveram grande presença dos povos e países europeus. Será criado em 1949

2 Agradeço à professora Paula Wojcikiewicz Almeida e à Anna Joppert por me iniciarem em diversas lógi-

cas jurídicas; aos professores e palestrantes de ‘2012 European Union School’ e ‘2013 European Union

School’ da FGV-RJ, em especial a Loukas Tsoukalis e Vivien Schmidt. À Ana Paula Tostes por guiar

meus estudos sobre a União Europeia. A Luiz Henrique Oliveira pelo original do Kafka.

3 É necessário reconhecer que fora do espaço europeu também há iniciativas para os Direitos Humanos,

como a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de 1948, o Pacto de São José de 1969,